Câmara Municipal de Cataguases recebe projeto de lei contra assédio moral

Nesta terça-feira, 27, a Câmara Municipal de Cataguases realiza mais uma sessão ordinária com a seguinte Ordem do Dia divulgada pela Secretaria daquela Casa:
- Votação dos Projetos de Lei oriundos do Executivo nº 32/2011 para revogar a Lei 2.194/1993 que aprovou o regulamento dos Serviços de Transportes Coletivos do Município; Nº 54/2011 que institui alíquota de contribuição RPPS - (11% onze pontos percentuais); Nº 55/2011 - Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 110.000,00.

Em seguida serão votados os projetos de lei de autoria dos Vereadores como o de nº 06/2011, que Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos das escolas públicas municipais e privadas do Município de Cataguases; Nº 10/2011, que trata da obrigatoriedade das escolas públicas municipais e particulares incluírem em sua grade de matérias o estudo de obras de escritores cataguasenses; Projeto de Lei Nº 24/2011 que regulamenta a aplicação de penalidades à prática de Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal por servidores públicos municipais; O de nº 52/2011 que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Cultural de Canto e Dança Afro Justino e São Vicente e dá outras providências, todos de autoria do Vereador Vanderlei Teixeira Cardoso. Também será votado o requerimento nº 102/2011 que requer do Poder Executivo responda, por meio do setor competente, ao seguinte questionamento: A Santa Casa de Misericórdia - Hospital de Cataguases - funciona com alvará provisório?, de autoria do Vereador Guilherme Valle de Souza. Em seguida será feita a entrega de das Moções de Congratulações, sendo que não foi divulgado os nomes dos agraciados.