Advocacia Geral da União consegue condenação da Energisa Sergipe em R$ 1,6 milhão

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu duas vitórias na Justiça para obrigar a Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A, responsável pela construção da maior árvore de luzes do mundo, a rever as despesas que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve com o pagamento de pensão aos dependentes de quatro trabalhadores que morreram em decorrência de acidente de trabalho. A expectativa de ressarcimento, neste caso, é da ordem de R$ 1,6 milhão.

As ações regressivas foram ajuizadas pela Procuradoria Federal no Estado de Sergipe (PF/SE) e Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS. De acordo com os procuradores, o acidente grave ocorreu quando os funcionários prestavam serviços no canteiro de obra da empresa, em Aracaju (SE), onde seria instalada uma árvore de natal.

Na sua 20ª edição, no ano de 2007, a instalação foi considerada pelo Guiness Book a maior árvore de luzes do mundo. Com o seu tamanho ampliado, a obra chegaria a sua 21ª edição, batendo novo recorde. No entanto, o resultado de tudo isso foi uma tragédia, às vésperas da inauguração: a árvore de natal ruiu, no dia 24 de novembro de 2008, provocando a morte de quatro trabalhadores.

Os procuradores da AGU comprovaram, em juízo, com base nos relatórios elaborados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Sergipe e do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, que os fatores preponderantes para o colapso da estrutura foram a falta de um projeto estrutural, reutilização de material deteriorado, improvisação na realização da obra e tolerância aos descumprimentos de normas de segurança do trabalho.

Às vésperas da inauguração, a árvore de natal ruiu provocando a morte de quatro
trabalhadores que prestavam serviços no canteiro de obra da empresa, em Aracaju/SE
Foto:Andre Moreira/aracaju.se.gov.br

A perícia concluiu que o local em questão foi palco de violência, resultado do colapso de uma estrutura de aço agregado a outros componentes elétricos com o objetivo de montar uma grande Árvore de Natal.

Acatando os argumentos das procuradorias, a Justiça Federal enfatizou que o improviso e a negligência na montagem na torre de metal são indiscutíveis. Por isso, concluiu pela responsabilização da Energisa, que agiu de forma culposa, descumprindo normas de saúde e segurança do trabalho.

Devolução

Pelas sentenças, a empresa terá que indenizar ao INSS com o custeio das pensões por morte concedidas aos dependentes dos trabalhadores falecidos, até que o fim dos benefícios.

A expectativa de ressarcimento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, corresponde a aproximadamente R$ 1,6 milhão.

Segundo os procuradores que atuaram no caso, a ação foi ajuizada não somente com o objetivo de conseguir o ressarcimento dos gastos previdenciários, conforme manda lei, mas também em prol da adoção de uma postura pró-ativa de caráter pedagógico, buscando incentivar a observância das normas de segurança e saúde dos trabalhadores pelas empresas.

A PF/SE e a PFE/INSS são unidades da PGF, órgão da AGU.

Referências: Ações Regressivas nº 0002035-16.2010.4.05.8500 e nº 0005473-50.2010.4.05.8500 - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe

Rafael Braga

(Transcrito do site Advocacia Geral da União
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=167587&id_site=3)

Aberta em Cataguases agência do Programa Minas Fácil

Começou a funcionar em Cataguases na segunda-feira, 10 de outubro, uma agência do Minas Fácil. A iniciativa é uma parceria entre a Prefeitura e o Governo de Minas, e a Jucemg – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Inicialmente foi anunciado equivocadamente que o município receberia uma agência da Jucemg.  O Minas Fácil é um serviço do Governo de Minas, administrado pela Seplag (Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais) e operado pela Jucemg, e em parceria com as prefeituras, visa simplificar e agilizar a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, reduzindo significativamente o tempo necessário para isso. O serviço vem para facilitar a vida do empreendedor, racionalizando e desonerando o processo de registro e legalização. É muito mais agilidade para o empresário, que conta com a simplicidade de abrir uma empresa, seja na área de comércio e serviços, seja na área industrial.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Jucemg, a partir de agora, Cataguases já está realizando estes serviços. Neste sentido os interessados deverão seguir o seguinte passo-a-passo:

1º - Acessar a página de Consulta de Viabilidade do Minas Fácil e preencher um formulário. Em até dois dias, o empreendedor recebe a resposta dos órgãos estaduais e municipais responsáveis dizendo se a atividade econômica é permitida naquele endereço e se o nome da empresa a ser utilizado é válido ou não. Também recebe informações sobre a obtenção dos licenciamentos do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.

2º - Deve ser feito o Cadastro Sincronizado, da Receita Federal do Brasil, para as consultas de viabilidade dos órgãos tributários como a própria Receita Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda.

3º - Acessar o Módulo Integrador Minas Fácil, que irá gerar o pré-contrato social, no caso de sociedades limitadas ou o requerimento de empresário (REMP), no caso de empresário individual.

4º - Imprimir os documentos gerados no módulo integrador, assiná-los e levá-los na unidade de atendimento. Estando tudo em ordem, após o registro, é recebido o contrato social registrado, o CNPJ, a inscrição municipal e estadual e o Alvará de Localização da Prefeitura.

Para as empresas classificadas como sem risco são disponibilizadas a Declaração de Isenção de Alvará do Corpo de Bombeiros e a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

A Jucemg também informou que em Cataguases, de janeiro a setembro de 2010 foram abertas 145 empresas e extintas 77. No mesmo período deste ano foram constituídas 136 empresas e encerradas 64. A Agência do Minas Fácil em Cataguases está sob a responsabilidade de Leandra Delgado (foto) e funciona em horário comercial na sobreloja do prédio do Cine Edgard, na Praça Rui Barbosa, centro.

Recreio participa pela primeira vez da Jornada Mineira do Patrimônio Cultural

Recreio estreou na Jornada Mineira do Patrimônio Cultural, projeto promovido pela Secretaria de Cultura do Estado, por meio do IEPHA/MG, cujo objetivo é divulgar, valorizar e promover a preservação dos patrimônios culturais mineiros. O evento está em sua terceira edição.

Recreio apresentou o documentário “Quando a história de todos conta a história da praça”, dirigido pelo jornalista Leonardo Ribeiro, dentre o seleto grupo de 567 municípios participantes. Na prática "transformamos o que era memória em história", explicou Leonardo. Na primeira parte do projeto foram feitas entrevistas com personalidades da cidade, com descrição de suas vivências na Praça dos Ferroviários. Na segunda aconteceu a exibição do documentário, entre os dias 15 e 30 de setembro, no Centro Cultural Aristides Dorigo, em conjunto com uma exposição de fotos da praça. 

A participação de Recreio na 3ª Jornada Mineira do Patrimônio Cultural teve a parceria do jornal local “Pólis”, que desenvolveu, junto com a coordenadora do evento, Fátima Malta, o projeto que buscou resgatar um pouco da história recreiense através de um ponto importante de nossa cidade. A Secretária Municipal de Educação, Eliana Cardozo, e a Prefeitura Municipal também participaram do apoio.

Muriaé vai debater a Segurança Pública nesta segunda-feira

Acontece nesta segunda-feira, 17, em Muriaé, uma Audiência Pública sobre Segurança. A iniciativa é do Deputado Estadual Wilson Batista, que solicitou a reunião com base nos índices crescentes de violência em Muriaé. Assim, amanhã, a partir das 10 horas, no Teatro Municipal Zaccaria Marques, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai debater o tema com a comunidade da região.

Em dez meses Muriaé registrou 25 homicídios, mais do que o dobro do índice considerado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como tolerável. Segundo a entidade, para municípios de até 100 mil habitantes, o registro de mais de dez homicídios em um único ano já pode ser considerado uma epidemia.

Como agravante, a cidade conta apenas com uma vara criminal. Já são mais de 6 mil processos e 200 novos chegam todo mês ao fórum da comarca de Muriaé. O juiz Augusto Vinícius Fonseca e Silva ganhou a capa de um importante diário mineiro ao desabafar: “Quero ajudar a acabar com a criminalidade, mas fiz concurso para juiz, e não para herói”. Além da violência contra a vida, a região também sofre com os crimes contra o patrimônio. As ações criminosas já não são mais exclusividade da cidade, produtores rurais também vêm sofrendo com furtos e roubos em suas propriedades.

Para o deputado Wilson Batista, é a hora de mostrarmos que a região precisa de uma política de segurança mais efetiva. “Será um grande debate. É o momento de mostrar onde devemos melhorar”. Ele concluiu solicitando a presença de toda a comunidade: “Precisamos de uma grande participação da população e das entidades organizadas”, lembrou o parlamentar.