Câmara arquiva projeto que indeniza vítimas de ataques de animais nas ruas de Cataguases

Na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira, dia 11 de outubro, foram votados quatro projetos de lei. O primeiro deles é de autoria do Vereador Guilherme Valle de Souza criando o Banco de Leite Materno Municipal. O projeto foi considerado inconstitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e também teve parecer contrário do Procurador do Legislativo, advogado Ricardo Cadête Spíndola. O texto cria despesas para o Executivo o que é proibido pela Constituição. Durante a discussão do parecer o Vereador Vicente de Paulo Dias sugeriu mudanças na redação o que foi aceito pelo autor e, em seguida, aprovado por unanimidade. Com a nova redação o projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a criar o Banco de Leite Materno em Cataguases.

O segundo projeto de lei votado e aprovado por unanimidade é de autoria do vereador Vicente de Paulo Dias, que institui em Cataguases o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Na sequência foi aprovado, também por unanimidade, projeto do Vereador Antônio de Souza Pereira, o Antônio Boneco, instituindo o Dia Municipal do Combate e Prevenção ao Câncer de Mama.

A polêmica daquela sessão ficou por conta da votação do projeto de lei 51/2011, de autoria do Vereador José Hermaty da Veiga (foto), o Canecão, que prevê a indenização às vitimas de acidentes decorrentes dos animais soltos nas de Cataguases e Distritos, especificamente, cães e cavalos. O referido projeto chegou a ser motivo de brincadeiras já que a indenização em dinheiro para as vítimas criaria a “indústria da indenização”. No entanto, no plenário e durante sua discussão, o assunto revelou uma preocupação dos parlamentares em o município adotar com urgência medidas eficientes que coibam a presença de animais soltos nas ruas. O texto foi considerado ilegal e inconstitucional pelas comissões e pelo Procurador do Munícipio, Ricardo Spíndola, também por ser área exclusiva do Poder Executivo e por criar despesa para o município. Colocado em votação os vereadores acataram os pareceres e rejeitaram o projeto.

Foram também votados e aprovados dois requerimentos de autoria do Vereador Guilherme Valle de Souza. O primeiro requer do Executivo Municipal Relação dos Projetos de construção civil que deram entrada na municipalidade em junho de 2011 até a presente data (aprovados e em tramitação) constando data da entrada, tipo de projeto, metragem, engenheiro responsável e data da aprovação. E o segundo Requerimento quer saber se o poder Executivo está estreitando esforços junto aos governos estadual e federal para que de fato Cataguases seja contemplado com programa Aliança pela Vida, de atendimento aos dependentes químicos, já que os  investimentos previstos para 2012 ultrapassam 100 milhões de reais.