O Prefeito de Cataguases William Lobo de Almeida enviou nesta terça-feira, 18, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei número 62/2011 que estima receita e fixa despesa do município para 2012. De acordo com o texto Cataguases terá uma receita de R$94.464.655, 21. O projeto foi encaminhado para as comissões e não tem data para ser votado.
Como acontece todos os anos, os vereadores vão analisar onde os recursos serão usados e podem, inclusive, efetuar mudanças no texto através da apresentação de emendas. A aprovação da lei orçamentária anual não obriga que no ano seguinte a prefeitura gaste exatamente conforme o previsto. Ou seja, o Orçamento aprovado quer dizer somente que a prefeitura está autorizada a gastar o dinheiro daquela forma. Ou seja, a prefeitura não está obrigada a fazer todas as despesas previstas.
Na verdade a lei orçamentária não garante muita coisa, inclusive porque todos os anos a prefeitura pode conseguir, na própria lei orçamentária aprovada pelos vereadores, uma autorização para deslocar a previsão de despesa através de decretos. Mesmo não tendo a tal autorização, a qualquer momento o prefeito pode conseguir alterar a Lei do Orçamento, bastando apresentar um projeto de lei à câmara propondo que a mudança seja aprovada pelos vereadores.
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